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Título:
LEI Nº 14.476 11/07/2007 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a proibição de comercialização de produtos de limpeza em desacordo com as especificações determinadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 14/07/2007 p. 84 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 166/2005 (
ver documento
)
Autor(es):
Wadih Mutran
Indexação:
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Comercialização - Multa - Produto de limpeza - Proibição
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